Despacho  nº 103810/SPM-ANM/ANM/2021

Processo: 48051.002203/2019-80

Interessado(s): Agência Nacional de Mineração, Gerência Regional da ANM no Estado de Alagoas

Destinatário(s): Procuradoria Federal Especializada da Agência Nacional de Mineração

Senhor Procurador-Chefe 

Encaminho a Vossas Senhorias o presente processo, para que seja providenciado o envio ao Juízo da 4ª Vara Federal de Alagoas e ao Ministério Público Federal - AL, conforme decisão judicial proferida na Ação Civil Pública Nº 0803662-52.2019.4.05.8000, o Relatório de Atividades de julho de 2021 (2837251) e Anexo Parecer GT (2843426) do Grupo de Trabalho criado pela ANM para acompanhamentos do monitoramento para o descomissionamento  da área de lavra (Plano de Fechamento de Mina) da BRASKEM S.A.  na região metropolitana de Maceió/AL, conforme estabelecido no artigo 3º da Portaria/SEI nº. 532/2019, de 05 de julho de 2019.

Atenciosamente, 

José Jaime Sznelwar

Superintendente de Produção Mineral 

Documento assinado eletronicamente por José Jaime Sznelwar, Superintendente de Produção Mineral, em 11/08/2021, às 16:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site www.gov.br/anm/pt-br/autenticidade, informando o código verificador 2843721 e o código CRC B4F6C484.